Document details

Marco civil da Internet: Violações ao direito de acesso universal previsto na lei

São Paulo: Intervozes (2018), 53 pp.

CC BY-SA

"Como recomendações à reversão do atual processo em curso e para o respeito à legislação para a Internet em vigor no Brasil, sobretudo o Marco Civil da Internet, propomos: A inclusão do modelo de regime público para a prestação do serviço de conexão à Internet, especialmente na prestação de serviço no atacado; A criação de um modelo de plano básico, com preço, velocidade, franquia e qualidade adequados, para que a construção de redes, com recursos públicos, represente ampliação do acesso a todos/as; A separação funcional ou estrutural dos serviços prestados na camada de rede do serviço de conexão, para fins de regulação e incentivo à competição; O investimento na Telebras e a retomada de sua atuação baseada no interesse público e não apenas na rentabilidade econômica; A adequação do modelo de TACs para garantir oferta em áreas de menor interesse econômica; Criação de um fundo garantidor para pequenos provedores de Internet com recursos públicos; Redução da carga tributária incidente sobre o serviço de conexão à Internet; Criação e fortalecimento de instrumentos de transparência, fiscalização das políticas públicas e participação social." (Conclusão e recomendações, página 53)