"O trabalho compila sete teses jurídicas que podem ser usadas para a defesa de rádios comunitárias em processos judiciais, trazendo informações como a argumentação e a legislação que serve de base para a tese, o momento processual que ela deve ser usada e a jurisprudência já existente. O objetivo é buscar garantir que princípios constitucionais e penais e os padrões internacionais que dispõem sobre a questão sejam respeitados. Voltado para a comunidade jurídica, o trabalho visa fazer um contraponto ao cenário de hostilidade às rádios comunitárias no Brasil. Segundo levantamento da ARTIGO 19 junto a 657 acórdãos julgados entre 2009 e 2012 pelos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país, mais da metade (54%) das ações propostas contra rádios comunitárias são de natureza penalPara a ARTIGO 19, o direito administrativo e civil é muito mais adequado para a aplicação de sanções, especialmente ao verificarmos um cenario em que o direito penal vem sendo aplicado de forma desproporcional e desnecessária." (Página web artigo19.org)