"Este livro surge em defesa da Lei de Acesso às Informações Públicas, que completa dez anos da entrada em vigor em 16 de maio de 2022. A Lei 12.527/11 ou LAI, como é conhecida, é inegavelmente um instrumento importante para a promoção da participação e da cidadania para a constituição de
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um esta do democrático previsto na Constituição Federal. Durante a primeira década de existência da LAI é possível constatar que houve avanços importantes na promoção do acesso à informação, pois a vigência da Lei permitiu a adoção de iniciativas de construção da visibilidade de informações antes disponíveis apenas para servidores e agentes políticos que viviam a intimidade da admi nistração pública e estavam habituados à premissa do segredo em detrimento da informação." (Em defesa da LAI, página 13)
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"The present report provides a global overview of the dynamics characterizing hate speech online and some of the measures that have been adopted to counteract and mitigate it, highlighting good practices that have emerged at the local and global levels. While the study offers a comprehensive analysi
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s of the international, regional and national normative frameworks developed to address hate speech online, and their repercussions for freedom of expression, it places particular emphasis on social and non-regulatory mechanisms that can help to counter the production, dissemination and impact of hateful messages online." (Executive summary)
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